“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.967.614.609.000,00 (seis trilhões, novecentos e sessenta e sete bilhões, seiscentos e quatorze milhões e seiscentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto11.883 de 17/01/2024
Art. 1º, V - transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 62 da Lei nº 14.791, de 2023;...
- Decreto94.703 de 28/07/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento no curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º grau, Administração Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus e em Supervisão Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, a ser ministrado em Cacoal, Estado de Rondônia, pela Faculdade de Educação de Cacoal, mantida pela Associação Educacional de Cacoal.
- Decreto95.183 de 10/11/1987
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Federal centralizada e autárquica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, em articulação com o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, estabelecerão programas, projetos e atividades, com o fim de assegurar mecanismos que estimulem e fortaleçam as empresas de menor porte.
- Decreto97.803 de 06/06/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2º grau, Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus e Orientação Educacional, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, mantido pela Associação de Cultura e Educação de Rondonópolis, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.
- Decreto94.205 de 10/04/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com habilitações em Administração Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus e Supervisão Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, a ser ministrado pela Faculdade de Formação de Professores de Petrolina, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Pernambuco, com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
- Decreto96.776 de 27/09/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Administração e de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do ensino de 2º grau e em Supervisão Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, a serem ministrados em Goiatuba, Estado de Goiás, pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Goiatuba.
- Decreto88.101 de 10/02/1983
Art. 2º - As contas anuais da administração do BNDES serão submetidas, pelo seu Presidente, ao Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República que, com o seu pronunciamento e a documentação mencionada no artigo 42 do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, as enviará ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício subseqüente.