“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto97.916 de 06/07/1989
Art. 1º - O art. 48 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, remunerado o atual parágrafo único, fica acrescido de § 2º, com a seguinte redação: "Art. 48 § 1º (...) § 2º Verificada a conveniência administrativa, poderá ser realizada por meio de contrato, a gestão de recursos originários de empréstimos externos e a correspondente contrapartida local, para financiamento de programas ou projetos, por órgãos ou entidades da Administração Federal".
- Decreto7.408 de 28/12/2010
Art. 1º, §1° - A efetivação do aumento do capital social de que trata este artigo dar-se-á mediante deliberação do Conselho de Administração, conforme disposto no § 3º do art. 5º do Estatuto da HEMOBRÁS , aprovado pelo Decreto nº 5.402, de 28 de março de 2005 , bem como observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério da Saúde, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
- Decreto9.986 de 26/08/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo integrante da estrutura básica da Controladoria-Geral da União, tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre: (...)" (NR) "Art. 3º (...)...
- Decreto208 de 19/02/1890
Que este fim, parcial e escassamente obtido por meio de clausulas estabelecidas nos contractos que o Governo tem celebrado com algumas companhias, será alcançado com maior vigor e efficacia, desde que uma administração poderosa, dispondo de grande numero de vasos especialmente construidos em condições de velocidade e outras que os tornem adequados ao serviço de cruzadores, transportes e avisos, puder acudir promptamente ás necessidades do Estado;...
- Decreto4.293 de 02/07/2002
Art. 2º - Caberá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal editar as normas complementares que se fizerem necessárias, disciplinando o posicionamento dos servidores de que trata o art. 1º na tabela de vencimentos instituída na forma do art. 13 da Lei nº 10.410, de 2002, em conformidade com os critérios especificados na Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002.
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A estes créditos adicionais aplica-se o disposto no art. 26 da Lei nº 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 2º, Parágrafo Único - A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26. da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
- Decreto8.002 de 14/05/2013
Art. 1º - O Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. (...)" (NR)...