“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 21 - Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1º desta lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.
Decreto-Lei1.386 de 31/12/1974
Art. 1º, II, e - por órgão da administração pública, direta e indireta;...
Decreto-Lei667 de 02/07/1969
Art. 24-e, Parágrafo Único - Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)...
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 5º, I - os atos que atentarem contra:...
Decreto-Lei719 de 31/07/1969
Art. 3-b, II - os critérios de administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; e (Incluído pela Lei nº 10.197, 2001)...
Decreto-Lei2.434 de 19/05/1988
Art. 10, Parágrafo Único - O disposto neste artigo inclui as importações efetuadas por entidades da administração pública indireta, federal, estadual ou municipal.
Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988
adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à:...
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 42 - É vedado às sociedades sujeitas ao regime do presente decreto-lei explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, podendo, entretanto, exercer a administração de bens.