“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória264 de 09/11/1990
Art. 4º - Esta medida provisória entra em vigor na data da publicação.
Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 4º, §3º - O disposto neste artigo aplica-se também a débito não incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, sem prejuízo da permanência da entidade desportiva nessas modalidades de parcelamento.
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 16, II, a - a adesão dos servidores de que trata o art. 13 ao Programa;...
Medida Provisória1.922 de 05/10/1999
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais, diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, Setor Urbano.
Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 15 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, observadas as disposições desta Medida Provisória.
Medida Provisória761 de 22/12/2016
Art. 3º, §3º - As microempresas e as empresas de pequeno porte que aderirem ao PSE poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae." (NR) "Art. 3 º Poderão aderir ao PSE as empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Decreto n º 8.479, de 6 de julho de 2015 , independentemente do setor econômico, e que cumprirem os seguintes requisitos: (...) II - apresentar, ao Ministério do Trabalho, solicitação de adesão ao PSE; (...) VI - comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de ...
Medida Provisória519 de 30/12/2010
Art. 1º, §1º - As doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.