“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, VIII - pagar ao Banco do Brasil S.A. o valor correspondente à atualização monetária pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de seis por cento ao ano incidentes sobre os pagamentos realizados às Usinas de Leite, no âmbito do Programa Nacional do Leite para as Crianças Carentes - PNLCC;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 11 - Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Medida Provisória1.726 de 03/11/1998
Art. 4º - Acrescente-se o seguinte § ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976: "§ 3º As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou Programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses.'' (NR) Art. 5º Ao empregado com contrato de trabalho suspenso nos termos do dispositivo no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aplica-se o disposto no art....
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 18 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória693 de 30/09/2015
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória893 de 19/08/2019
Art. 7º, Parágrafo Único - A gestão do Quatro Técnico-Admnistrativo compete ao Presidente da Unidade de Inteligência Financeira.
Medida Provisória619 de 06/06/2013
167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, Parágrafo Único, XVI - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades.