“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar84 de 18/01/1996
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 10, I - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e...
Lei Complementar151 de 05/08/2015
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar55 de 10/07/1987
Art. 4º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, o Poder Executivo regulamentará esta lei.
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar184 de 29/09/2021
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar71 de 03/09/1992
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992. (Vide Lei Complementar nº 72, de 1992)...
Lei Complementar168 de 12/06/2019
Art. 1º - Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de