“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar153 de 09/12/2015
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar152 de 03/12/2015
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 146 - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação.
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, I, c - os que participem da organização ou do funcionamento de qualquer agrupamento, associação ou Partido, Político, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade de Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem;...
Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor:...
Lei Complementar142 de 08/05/2013
Art. 9º - Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:...