“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 9º, §3º, III - redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição de que trata o art. 195, V, da Constituição Federal, para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;...
Emenda Constitucional93 de 08/09/2016
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016....
Emenda Constitucional65 de 13/07/2010
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional59 de 11/11/2009
Art. 1º - Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 208 (...) I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR) (...) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." (NR)...
Emenda Constitucional98 de 06/12/2017
Art. 8º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional48 de 10/08/2005
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional87 de 16/04/2015
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta....
Emenda Constitucional79 de 27/05/2014
Art. 10 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....