“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei3.373 de 12/03/1958
Art. 15, Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal do IPASE terão remuneração idêntica à que fôr fixada para os membros dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
- Lei10.477 de 27/06/2002
Art. 3º - O servidor dos Quadros de Pessoal da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União não poderá perceber, a título de vencimento básico e vantagens permanentes, importância superior a 80% (oitenta por cento) da remuneração devida ao Procurador-Geral da República.
- Lei7.107 de 29/06/1983
Art. 3º - Nos Quadros de que trata esta Lei, mediante processo seletivo interno, de conformidade com a legislação aplicável aos servidores públicos civis, serão transformados em cargos da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário os cargos e empregos de Agente Administrativo; em cargos de Atendentes Judiciários, os empregos de Agente de Portaria; em cargos de Agente de Segurança Judiciária, os empregos de Motorista Oficial.
- Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 36, V, c - continuidade do processo de modernização e simplificação;...
- Lei11.233 de 22/12/2005
Art. 1-a, II - 243 (duzentos e quarenta três) cargos de nível intermediário de Agente Administrativo. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)...
- Lei4.156 de 28/11/1962
Art. 2º - A tarifa fiscal a que se refere o artigo anterior será periòdicamente declarada pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu valor será o quociente do valor em cruzeiros da energia vendida a medidor no País, em determinado mês, pelo correspondente volume físico (número de quilowatts-hora) de energia consumida durante o mês.
- Lei11.961 de 02/07/2009
Art. 11 - O estrangeiro com processo de regularização imigratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei.
- Lei2.738 de 20/02/1956
Art. 22 - No processo e julgamento previstos neste regulamento será observado, com a conveniente adaptação, o Formulário do processo Criminal Militar.