“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei2.656 de 26/11/1955
Art. 6º - O processo de cálculo obedecerá às normas gerais fixadas em Portaria do Ministro da Agricultura, observado o seguinte.
Lei11.161 de 05/08/2005
Art. 1º, §1º - O processo de implantação deverá estar concluído no prazo de cinco anos, a partir da implantação desta Lei.
Lei14.284 de 29/12/2021
Art. 29, §4º - A União poderá dispensar o processo de ressarcimento, quando se tratar de valores insignificantes, nos termos do regulamento.
Lei13.291 de 25/05/2016
Art. 1º, XI - Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ." (NR)...
Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 19-r - A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)...
Lei14.596 de 14/06/2023
Seção 2 - Do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de Transferência...
Lei13.814 de 17/04/2019
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Fiscal.
Lei10.356 de 27/12/2001
Art. 15-b, §6º - O Adicional de Especialização e Qualificação será implementado após regulamentação a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, que preverá as áreas e temas de seu interesse, observados o limite de despesa com pessoal, a disponibilidade orçamentária e as demais regras de responsabilidade fiscal aplicáveis. (Incluído pela Lei nº 14.832. de 2024)...