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Lei 13.291 de 25 de Maio de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 25 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
j )
k )
l )
m )
XI
Art. 2º
Art. 3º
MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2016