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Coração para favoritarLei 13.291 de 25 de Maio de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 25 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


k )


l )


m )


XI


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2016