“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei11.906 de 20/01/2009
Art. 4º, III - fiscalizar e gerir técnica e normativamente os bens culturais musealizados ou em processo de musealização;...
Lei12.289 de 20/07/2010
Art. 13, IV - a seleção dos alunos será aberta a candidatos dos diversos países envolvidos, e o processo seletivo versará sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre todos os candidatos; e...
Lei3.836 de 14/12/1960
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam excluídos do exame referido neste artigo os processos que correm em segrêdo de Justiça. - Vetado.
Lei13.898 de 11/11/2019
Art. 145, I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ;...
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 8º, §4º - Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei8.907 de 06/07/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - O procedimento administrativo da cobrança de multas observará o disposto no art. 57, e parágrafo, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 93, §2º, I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;...
Lei13.322 de 28/07/2016
Art. 1º, §2º, IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.