“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei9.953 de 04/01/2000
Art. 2º, I - desempenho das funções de apoio técnico-administrativo às atividades institucionais;...
Lei12.310 de 19/08/2010
Art. 2º, II - as terras destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento;...
Lei11.949 de 17/06/2009
Art. 1º, II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;...
Lei4.121 de 27/08/1962
Situação jurídica da mulher casada
Código do Processo Civil .
- direitos matrimoniais
- igualdade conjugal
- legislação familiar
Lei12.562 de 23/12/2011
Art. 3º, II - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;...
Lei12.706 de 08/08/2012
Art. 12 - Para fins de implantação, a Amazul poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
Lei11.352 de 11/10/2006
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, 3.430 (três mil quatrocentos e trinta) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, conforme disposto no Anexo I desta Lei, e 2.820 (dois mil oitocentos e vinte) cargos de Professor de 1º e 2º graus, destinados à constituição dos quadros de pessoal efetivo:...
Lei7.788 de 03/07/1989
Art. 7º - Em qualquer circunstância, não se dará efeito suspensivo aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo.