“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei12.666 de 14/06/2012
Art. 6º, §3º - O pagamento da subvenção a que se refere este artigo será realizado diretamente aos produtores, mediante apresentação à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB da nota fiscal comprobatória da venda da cana-de-açúcar a unidade agroindustrial.
- Lei11.206 de 15/12/2005
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei217 de 15/01/1948
Art. 36, II - Quando estáveis, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
- Lei1.650 de 19/07/1952
Art. 1º, Parágrafo Único - É criada também, no Ministério da Fazenda, uma Seção de Organização, administrativamente subordinada à Direção Geral da Fazenda Nacional e tècnicamente ao Departamento Administrativo do Serviço Público.
- Lei4.207 de 07/02/1963
Art. 5º - Ficam extintos, quando vagarem, os cargos isolados de provimento efetivo de Auditor Fiscal PJ-1, Taquígrafo PJ-4 e Motorista Mecânico PJ-8.
- Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 1º - Esta Lei institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules - GloBE Rules), e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
- Lei4.210 de 11/02/1963
Art. 9º - As vagas que ocorrerem na classe inicial da Carreira de Oficial Instrutivo serão preenchidas metade por concurso público e metade, alternadamente, pelos ocupantes da classe final das carreiras de Escriturário, Auxiliar Administrativo e Datilógrafo, na base de 2 (dois) Escriturários, 1 (um) Auxiliar Administrativo, 1 (um) Dactilógrafo, iniciando-se o acesso pelos ocupantes da classe final da carreira de Escriturário, observado o critério de merecimento absoluto, de acôrdo com o art. 255, II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
- Lei14.653 de 23/08/2023
Art. 2º - O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º (...) Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em <...