Lei nº 11.206 de 15 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2005

Anexo

Texto

ÒRGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 350.000.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 05 DEFESA NACIONAL 350.000.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AEREO 350.000.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 350.000.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 52101 MINISTÉRIO DA DEFESA 350.000.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 350.000.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 350.000.000 TOTAL 350.000.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 350.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 05 DEFESA NACIONAL 350.000.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AEREO 350.000.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 350.000.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 350.000.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 350.000.000 TOTAL 350.000.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 350.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 05 781 0631 0A98 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) 350.000.000 05 781 0631 0A98 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 350.000.000 F 5 2 90 0 100 350.000.000 TOTAL – GERAL 350.000.000 TOTAL – FISCAL 350.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ANEXO II CREDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 350.000.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 350.000.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 350.000.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 350.000.000 INVESTIMENTOS 350.000.000 TOTAL 350.000.000 INVESTIMENTOS 350.000.000 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 350.000.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 350.000.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 350.000.000 TOTAL DA RECEITA 350.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 350.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000 ATIVIDADES 26 781 0631 3E80 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB 85.200.000 26 781 0631 3E80 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB – BRASÍLIA – D F 85.200.000 I 4 2 90 0 495 85.200.000 26 781 0631 3E81 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS 60.100.000 26 781 0631 3E81 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS – SÃO PAULO – SP 60.100.000 I 4 2 90 0 495 60.100.000 26 781 0631 3E82 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT 55.400.000 26 781 0631 3E82 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT – RIO DE JANEIRO – RJ 55.400.000 I 4 2 90 0 495 55.400.000 26 781 0631 3E83 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA 53.000.000 26 781 0631 3E83 0056 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA – VITÓRIA – ES 53.000.000 I 4 2 90 0 495 53.000.000 26 781 0631 3E84 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS 16.800.000 26 781 0631 3E84 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – GUARULHOS – SP 16.800.000 I 4 2 90 0 495 16.800.000 26 781 0631 3E85 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 10.100.000 26 781 0631 3E85 0056 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN 10.100.000 I 4 2 90 0 495 10.100.000 26 781 0631 3E86 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA 18.700.000 26 781 0631 3E86 0056 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA – GOIÂNIA – GO 18.700.000 I 4 2 90 0 495 18.700.000 26 781 0631 3E87 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ 9.200.000 26 781 0631 3E87 0056 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ – MACAPÁ – AP 9.200.000 I 4 2 90 0 495 9.200.000 26 781 0631 3E88 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ 8.300.000 26 781 0631 3E88 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ – MARABÁ – PA 8.300.000 I 4 2 90 0 495 8.300.000 26 781 0631 3E89 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO 7.900.000 26 781 0631 3E89 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO – JOÃO PESSOA – PB 7.900.000 I 4 2 90 0 495 7.900.000 26 781 0631 3E90 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS 18.200.000 26 781 0631 3E90 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS – FORTALEZA – CE 18.200.000 I 4 2 90 0 495 18.200.000 26 781 0631 3E91 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇÚ 3.100.000 26 781 0631 3E91 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU – PR 3.100.000 I 4 2 90 0 495 3.100.000 26 781 0631 3E92 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ 4.000.000 26 781 0631 3E92 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ – CORUMBÁ – MS 4.000.000 I 4 2 90 0 495 4.000.000 TOTAL – INVESTIMENTO DAS ESTATAIS 350.000.000 TOTAL - GERAL 350.000.000 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO II CREDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 350.000.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 350.000.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 350.000.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 350.000.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO 350.000.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 350.000.000 INVESTIMENTOS 350.000.000 TOTAL 350.000.000 INVESTIMENTOS 350.000.000 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 350.000.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 350.000.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 350.000.000 TOTAL DA RECEITA 350.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 350.000.000