Lei nº 11.206 de 15 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2005

Anexo

ÒRGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA


ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
05 DEFESA NACIONAL						350.000.000


QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AEREO						350.000.000


QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA						350.000.000


QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
52101 MINISTÉRIO DA DEFESA						350.000.000


QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINÁRIOS						350.000.000
	INVERSÕES FINANCEIRAS				350.000.000

TOTAL		350.000.000
	INVERSÕES FINANCEIRAS			350.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA


ANEXO I			CREDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
05 DEFESA NACIONAL						350.000.000


QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AEREO						350.000.000


QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA						350.000.000


QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
100 RECURSOS ORDINÁRIOS						350.000.000
	INVERSÕES FINANCEIRAS				350.000.000

TOTAL		350.000.000
	INVERSÕES FINANCEIRAS			350.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

350.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 781

0631 0A98

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

350.000.000

05 781

0631 0A98 0001

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

350.000.000

100

350.000.000

TOTAL – GERAL

350.000.000

TOTAL – FISCAL

350.000.000


ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO


ANEXO II					CREDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE								350.000.000


QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO								350.000.000


QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA								350.000.000


QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO								350.000.000
		INVESTIMENTOS				350.000.000


TOTAL									350.000.000
		INVESTIMENTOS							350.000.000


QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO								350.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO								350.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO								350.000.000
TOTAL DA RECEITA	350.000.000		RECEITAS CORRENTES	0			RECEITAS DE CAPITAL			350.000.000


ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO


ANEXO II						CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO							N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA														350.000.000


		ATIVIDADES


26 781	0631 3E80	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB												85.200.000
26 781	0631 3E80 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB – BRASÍLIA – D F										85.200.000
								I	4	2	90	0	495	85.200.000


26 781	0631 3E81	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS												60.100.000
26 781	0631 3E81 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS – SÃO PAULO – SP										60.100.000
								I	4	2	90	0	495	60.100.000


26 781	0631 3E82	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT												55.400.000
26 781	0631 3E82 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT – RIO DE JANEIRO – RJ										55.400.000
								I	4	2	90	0	495	55.400.000


26 781	0631 3E83	CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA												53.000.000
26 781	0631 3E83 0056			CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA – VITÓRIA – ES										53.000.000
								I	4	2	90	0	495	53.000.000


26 781	0631 3E84	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS												16.800.000
26 781	0631 3E84 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – GUARULHOS – SP										16.800.000
								I	4	2	90	0	495	16.800.000


26 781	0631 3E85	CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE												10.100.000
26 781	0631 3E85 0056			CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN										10.100.000
								I	4	2	90	0	495	10.100.000


26 781	0631 3E86	CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA												18.700.000
26 781	0631 3E86 0056			CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA – GOIÂNIA – GO										18.700.000
								I	4	2	90	0	495	18.700.000


26 781	0631 3E87	CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ												9.200.000
26 781	0631 3E87 0056			CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ – MACAPÁ – AP										9.200.000
								I	4	2	90	0	495	9.200.000


26 781	0631 3E88	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ												8.300.000
26 781	0631 3E88 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ – MARABÁ – PA										8.300.000
								I	4	2	90	0	495	8.300.000


26 781	0631 3E89	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO												7.900.000
26 781	0631 3E89 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO – JOÃO PESSOA – PB										7.900.000
								I	4	2	90	0	495	7.900.000


26 781	0631 3E90	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS												18.200.000
26 781	0631 3E90 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS – FORTALEZA – CE										18.200.000
								I	4	2	90	0	495	18.200.000


26 781	0631 3E91	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇÚ												3.100.000
26 781	0631 3E91 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU – PR										3.100.000
								I	4	2	90	0	495	3.100.000


26 781	0631 3E92	AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ												4.000.000
26 781	0631 3E92 0056			AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ – CORUMBÁ – MS										4.000.000
								I	4	2	90	0	495	4.000.000


			TOTAL – INVESTIMENTO DAS ESTATAIS				350.000.000


			TOTAL - GERAL		350.000.000


ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA


ANEXO II					CREDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE								350.000.000


QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO								350.000.000


QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA								350.000.000


QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO								350.000.000


QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO								350.000.000
		INVESTIMENTOS				350.000.000


TOTAL									350.000.000
		INVESTIMENTOS							350.000.000


QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO								350.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO								350.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO								350.000.000
TOTAL DA RECEITA	350.000.000		RECEITAS CORRENTES	0			RECEITAS DE CAPITAL			350.000.000