“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei10.706 de 30/07/2003
Art. 1º - Fica a União autorizada a conceder indenização de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) a José Pereira Ferreira, portador da carteira de identidade RG nº 4.895.783 e inscrito no CPF sob o nº 779.604.242-68, por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda denominada Espírito Santo, localizada no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.
- Lei5.647 de 10/12/1970
Art. 9º - A Universidade Federal de Mato Grosso gozará de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, nos têrmos dos artigo 3º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
- Lei11.530 de 24/10/2007
Art. 8-e, §3º, II - não tenha cometido nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e (Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)...
- Lei9.322 de 05/12/1996
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá ao Ministro de Estado do Trabalho determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação dos recursos de que trata este artigo, independentemente de quaisquer outros atos de natureza administrativa.
- Lei8.422 de 13/05/1992
Art. 14 - Para os fins do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:...
- Lei9.654 de 02/06/1998
Art. 2-a, §1º, III - Segunda Classe: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da Terceira Classe; e (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)...
- Lei12.127 de 17/12/2009
Art. 3º, II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.
- Lei7.115 de 29/08/1983
Art. 1º, Parágrafo Único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.