“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 65 - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições.
- Lei13.329 de 01/08/2016
Art. 1º, §4º - A adesão ao Reisb é condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." "Art. 54-C (VETADO)."...
- Lei8.023 de 12/04/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal.
- Lei8.980 de 19/01/1995
Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III, em anexo a esta lei, e não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos orçamentos Fiscal e da seguridade social, é fixada em R$ 14.915.446.078,00 (quatorze bilhões, novecentos e quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setenta e oito reais), com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 Demonstrativo dos Investimentos - por Órgãos Especificação Valor Presidência da República 433.200.000 Ministério DA Aeronáutica 8.037.599 Ministério da Ciência e Tecnologia 1.081.200 Ministério da Fazenda 932.345.917 Ministério do ...
- Lei8.933 de 09/11/1994
Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante da Parte III, em anexo a esta lei, e não computadas as empresas constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 5.254.822.821,00 (cinco bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e oitocentos e vinte e um reais), com o seguinte desdobramento: Demonstrativo dos Investimentos - Por Órgãos Especificação VALOR (R$ 1,00) Presidência da República 2.296.745 Ministério da Aeronáutica 18.918.779 Ministério da Ciência e Tecnologia 308.558 Ministério da Fazenda 279.599.012 Ministério do Exército 14.972.198 ...
- Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 2º - A AEB, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, tem sede e foro no Distrito Federal.
- Lei4.510 de 01/12/1964
Art. 1º - Fica transformada em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, a atual Casa da Moeda, que terá seu fôro no Distrito Federal e será vinculada ao Ministério da Fazenda, através da Direção-Geral da Fazenda Nacional.
- Lei8.842 de 04/01/1994
Art. 10, VII, a - garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;...