“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei3.751 de 13/04/1960
Art. 24, §3º - Dentro de 30 (trinta) dias, depois de enviado à Câmara o parecer, esta, em sessão pública, especialmente convocada, salvo se o contrário fôr deliberado, decretará, ou não, a acusação, ordenando, no primeiro caso, que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça para julgamento.
- Lei9.468 de 10/07/1997
Art. 2º, §4º - O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no § 2º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
- Lei11.371 de 28/11/2006
Art. 14 - Fica o Banco Central do Brasil dispensado de inscrever em d ívida ativa e de promover a execução fiscal d os débitos provenientes de multas administrativas de sua competência, considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, nos termos de norma por ele estabelecida.
- Lei3.483 de 08/12/1958
Art. 4º, Parágrafo Único - As propostas relativas a essas admissões serão examinadas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público que as submeterá, em seguida, com parecer, à apreciação do Presidente da República.
- Lei7.843 de 18/10/1989
Art. 4º, III - a partir de 1º de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.
- Lei4.694 de 21/06/1965
Art. 2º - Serão cancelados os débitos provenientes de quaisquer impostos federais, inclusive a título de multa existentes contra a Fábrica Nacional de Motores S. A., à data da publicação desta Lei, inclusive os que estiverem em face de lançamento, e mesmo que os respectivos processos não tenham ainda sido julgados ou se encontrem em fase de julgamento administrativo ou judicial.
- Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 10, §11 - O processo administrativo de que trata o § 7º deste artigo observará o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , no que couber, e as seguintes determinações: (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)...
- cobertura médica
- seguro saúde
- planos privados
- Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 47 - Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcações desportivas a remo e a vela, quando adquiridas pelas entidades desportivas para seu uso próprio. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986)...