“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei8.894 de 21/06/1994
Art. 1º, §2º - O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)...
Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 13 - Os documentos e atos de empréstimos bancários, destinados exclusivamente ao financiamento de prêmios de seguro agrário, gozam da isenção fiscal estatuída no art. 6º.
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 13 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, em conjunto com o Conselho Deliberativo, na última quinzena de cada sessão legislativa, para traçar a programação administrativo-financeira do IPC para o ano subseqüente.
Lei11.759 de 31/07/2008
Art. 17, §2º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da Ceitec, a critério do Conselho de Administração.
Lei10.419 de 09/04/2002
Art. 10 - A implantação e o conseqüente início do exercício contábil e fiscal da UFCG, como autarquia, deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subseqüente à publicação desta Lei.
Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 10 - O disposto nesta Lei deve observar as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na lei de diretrizes orçamentárias.
Lei10.451 de 10/05/2002
Art. 10 - O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 8º fica condicionado:...
Lei9.473 de 22/07/1997
Art. 14, a - número do processo;...