“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei4.192 de 24/12/1962
Art. 12, §1º - As decisões do Tribunal em processo administrativo, quer importem em modificações ou reestruturação de Quadro do Pessoal, na alteração de valores dos padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções, ou em elevação de vencimento, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento que delas resultem.
Lei6.227 de 14/07/1975
Art. 7º, IV - Os recursos recebidos como retribuição pela prestação de assistência técnica especializada ou administrativa;...
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 14, Parágrafo Único - As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei2.373 de 16/12/1954
Art. 1º, Parágrafo Único - A Universidade terá personalidade jurídica e gozará de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 2.700, de 1955)...
Lei4.421 de 29/09/1964
Art. 2º - A Escola Paulista de Medicina terá personalidade jurídica, com sede e foro na Cidade de São Paulo, e gozará de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar.
Lei7.119 de 30/08/1983
Art. 4º, §3º - Os Grupos de Turmas terão a competência atualmente atribuída ao Tribunal Pleno, excluída a apreciação de matéria de natureza administrativa, que continuará reservada ao Tribunal Pleno.
Lei9.724 de 01/12/1998
Art. 1º, V - apuração de custos por processo contábil específico;...
Lei6.556 de 05/09/1978
Art. 3º, Parágrafo Único - O Secretário procederá segundo normas específicas rotineiras, ou de acordo com seu próprio critério, visando a assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos da empresa.