“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei2.004 de 03/10/1953
Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
Seção 4 - Da diretoria e do conselho fiscal da Petrobrás...
Lei11.451 de 07/02/2007
Art. 11, XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
Lei1.912 de 23/07/1953
Art. 1º, Parágrafo Único - A quantia de que trata êste artigo será distribuída pelo mesmo Ministério à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, naquela cidade, à responsabilidade do Arcebispo Metropolitano, de Belém do Pará.
Lei2.878 de 21/09/1956
Art. 2º - Os créditos parciais de que tratam o art. 1º serão automaticamente registrados pelo Tribunal de contas, e distribuídos á Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Rio Grande do Sul.
Lei8.128 de 20/12/1990
Art. 1º, §2º, b - atualizados monetariamente pela variação do BTN Fiscal, a partir da data da realização do depósito, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata;...
Lei7.799 de 10/07/1989
Art. 72, §5º - Decorridos cento e oitenta dias do repasse dos recursos financeiros, sem que o contribuinte tenha recebido a restituição, a instituição financeira devolverá ao Tesouro Nacional a importância correspondente, devidamente corrigida pela variação do BTN Fiscal verificada no período.
Lei15.121 de 10/04/2025
Art. 9º, X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
Lei4.860 de 26/11/1965
Art. 12, §4º - Fica vedada às Administrações dos Portos a readmissão de servidores ou empregados dispensados em conseqüência de decisão proferida em processo ou inquérito administrativo, em que se tenha figurado falta grave.