“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 14, §2º - Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)...
Lei9.964 de 10/04/2000
Art. 3º, §3º - A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Lei12.793 de 02/04/2013
Capítulo 4 - DOS INCENTIVOS FISCAIS...
Lei3.186 de 24/06/1957
Art. 2º - É revigorado o art. 945 do Código de Processo Civil.
Lei13.267 de 06/04/2016
Art. 5º, II - aperfeiçoar o processo de formação dos profissionais em nível superior;...
Lei8.257 de 26/11/1991
Art. 23 - Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil.
Lei6.687 de 17/09/1979
Art. 4º, V - contribuir para a aceleração do processo de desenvolvimento empresarial brasileiro;...
Lei6.498 de 07/12/1977
Art. 25, c - inaptidão no exercício de função docente, comprovada em processo regular.