Lei nº 3.186 de 24 de Junho de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto-lei nº 8.951, de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sôbre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 24 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Art. 1º

É revogado o Decreto-lei nº 8.951, de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sôbre o depósito judicial e dá outras providências).

Art. 2º

É revigorado o art. 945 do Código de Processo Civil.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

juscelino kubitschek Nereu Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1957