“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei13.026 de 03/09/2014
Art. 1º - A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. (...)" (NR) "Art. 4º (...) Parágrafo úni...
- Lei10.480 de 02/07/2002
Art. 2º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, devida, exclusivamente, aos servidores de níveis superior, intermediário e auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, não integrantes das Carreiras jurídicas da Instituição, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na AGU. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)...
- Lei6.884 de 09/12/1980
Art. 1º, VI - ingressar livremente: d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe, ou possa participar, o seu cliente, ou perante a qual deva comparecer o constituinte, desde que munido de poderes especiais para tal fim. (...) XVII - ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, desde que não ocorra a hipótese do inciso anterior, quando a vista será comum, no cartório ou na repartição competente".
- Lei9.801 de 14/06/1999
Art. 2º, §1º, II - a atividade funcional e o órgão ou a unidade administrativa objeto de redução de pessoal;...
- Lei14.193 de 06/08/2021
Art. 8º, III - a composição e a biografia dos membros do conselho de administração, do conselho fiscal e da diretoria; e...
- Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 5º, III - facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;...
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
- Lei11.707 de 19/06/2008
Art. 2º, §3º, II - não tenha cometido nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e...
- Lei8.731 de 16/11/1993
Art. 5º - A organização administrativa e as atividades das Escolas Agrotécnicas Federais, vinculadas aos seus fins legais, serão definidas em Regimento Interno, aprovado por decreto.