“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei8.972 de 29/12/1994
Art. 1º - As categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criada pela Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992 e regulamentada pela Lei nº 8.628, de 19 de fevereiro de 1993, passam a integrar o nível de assistente, conforme o Anexo I desta lei.
Lei14.689 de 20/09/2023
Resolução de Empates no CARF
Art. 2º - O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14-B (VETADO)" "Art. 25 (...) § 9º-A . Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (...) § 12 . Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, é assegurada ao procurador do sujeito passivo a real...
Lei3.820 de 11/11/1960
Art. 35 - Os Conselhos Regionais poderão, por procuradores seus, promover perante o Juízo da Fazenda Pública, e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades e anuidades previstas para a execução da presente lei.
Lei3.253 de 27/08/1957
Capítulo 4 - DO PROCESSO DE COBRANÇA DA CÉDULA RURAL...
Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 8º, IV - os órgãos de apoio administrativo;...
Lei11.080 de 30/12/2004
Art. 2º, III - o Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros.
Lei5.775 de 27/12/1971
Art. 6º - Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:...
Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 62, §4º - O processo administrativo contra o Ouvidor somente poderá ser instaurado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.