“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei10.410 de 11/01/2002
Art. 1º - Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)...
- Lei13.722 de 04/10/2018
Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:...
- Lei4.258 de 12/09/1963
Art. 1º - É relevada a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.
- Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 1-a - Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
- Lei5.363 de 30/11/1967
Art. 3º, VI - a Diretoria-Geral do DASP - Departamento Administrativo do Pessoal Civil;...
- Lei13.137 de 19/06/2015
Art. 4º, §3º, I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;...
- Lei9.507 de 12/11/1997
Lei do Habeas Data
Art. 7º, II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;...
- Lei12.155 de 23/12/2009
Art. 1º, §1º - Os efeitos do Besp/Dnit alcançarão os servidores ativos, titulares dos cargos que integram as Carreiras de Infra-Estrutura de Transportes, de Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo e o Plano Especial de Cargos de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, em efetivo exercício no Dnit.