“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei6.129 de 06/11/1974
Art. 7º - O Conselho poderá aproveitar integrantes do corpo técnico e administrativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
Lei12.279 de 30/06/2010
Art. 1º, III, a - 155 (cento e cinquenta e cinco) cargos de Assistente Técnico-Administrativo, de nível intermediário; e...
Lei8.002 de 14/03/1990
Art. 1º, §2º, I - em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da entrega da mercadoria;...
Lei10.186 de 12/02/2001
Art. 3º, §3º, II - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no ano fiscal de 2001.
Lei13.341 de 29/09/2016
Art. 12, Parágrafo Único, f - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;...
Lei3.750 de 11/04/1960
Art. 8º, I - DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público.
Lei11.798 de 29/10/2008
Art. 5º, VIII - avocar processos administrativos em curso;...
Lei4.097 de 19/07/1962
Art. 13, §1º - As decisões dos Tribunais em processo administrativo que importem em modificação ou reestruturação de Quadro do Pessoal, na alteração de valores dos padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções, ou em elevação de vencimentos, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento das despesas que delas resultarem.