“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei11.740 de 16/07/2008
Art. 1º, I - 9.430 (nove mil, quatrocentos e trinta) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme disposto no Anexo I desta Lei; e...
- Lei14.066 de 30/09/2020
Art. 4º, §3º - A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
- Lei2.862 de 04/09/1956
Art. 28 - Nos casos de ação fiscal para exigência do recolhimento do impôsto na fonte, serão cobradas multas equivalentes às de lançamento "ex-officio", quando houver falta ou inexatidão das respectivas guias.
- Lei9.790 de 23/03/1999
Art. 13, §1º - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil .
- Lei9.674 de 25/06/1998
Art. 44 - Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa.
- Lei12.797 de 04/04/2013
Art. 2º, X - não ter sido excluído do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar;...
- Lei10.336 de 19/12/2001
Art. 13, Parágrafo Único - A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis.
- Lei9.846 de 26/10/1999
Art. 2º - Nos empréstimos a que se refere esta Lei, serão observados, em relação às perdas líquidas de cada Estado e do Distrito Federal, os limites máximos de oitenta por cento para o exercício fiscal de 1998, quarenta por cento para o exercício fiscal de 1999 e vinte por cento para o exercício fiscal de 2000.