“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra com aproximadamente 1.680,5132 ha (hum mil, seiscentos e oitenta hectares, cinqüenta e um ares e trinta e dois centiares) e perímetro de 38.184,181m (trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro metros e cento e oitenta e um milímetros), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público Truvisco, localizado nos Municípios de Licínio de Almeida e Caculé, Estado da Bahia, de acordo com planta constante do processo nº 02255.000381/97, necessária à construção do referido reservatório, assi...
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1997
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 22 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra com aproximadamente 1.680,5132 ha (hum mil, seiscentos e oitenta hectares, cinqüenta e um ares e trinta e dois centiares) e perímetro de 38.184,181m (trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro metros e cento e oitenta e um milímetros), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público Truvisco, localizado nos Municípios de Licínio de Almeid...
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), área de terra e benfeitorias compreendida no perímetro necessário à implantação do Projeto de Irrigação denominado Marituba, localizado no Município de Penedo, no Estado de Alagoas, de acordo com a planta constante do Processo nº 21000.005371/92-12 (Mara), assim descrita: na projeção de Gauss (Datum E.F.L.B., em Juazeiro, latitude 9º24'38" sul e longitude = 40º30'26" WGr., parte-se do vértice V-1 com coordenadas geográficas de latitude 10º19'33" sul e longitude 36º32'49" WGr e coordenadas planas E = ...
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 2009
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, ou por concessionário de serviço público, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato, por via amigável ou judicial, área de terras privadas, excluídas as de domínio público, com 95.472,2252 hectares e perímetro de 181.431,39 metros, localizada no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante no processo nº 59400.000458/2004-31 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 10º38'42,628" Sul e longitude 42º10'48.678" W.Gr....
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2011
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º , inciso XXIV, e 216, § 1º , da Constituição, e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis rurais sob domínio válido abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, com área de dezessete mil, trezentos e dois hectares, sessenta ares e cinquenta e sete centiares, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, com o seguinte perímetro: partindo do ponto P-01, situado na margem do Rio São Vicente e com as terras de Felisberto Rodrigues Neto, de coordenadas no sistema UTM E...
Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2000
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 115.08 ha (cento e quinze hectares e oito ares), abrangidas pela implantação da Linha de Transmissão de 69 kv, do Projeto de Irrigação Baixo Aracaú, situados nos Municípios de Sobral, Santana de Aracaú, Morrinhos e Marco, no Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do processo nº 02200-001118/00, assim descritas: partindo do eixo da Barragem das estações de bombeamento, com coordenadas x=374.962.34 e ...
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2004
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Mundurukú, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Mundurukú, com superfície de 2.381.795,7765 ha e perímetro de 1.108.213,28 m, situada no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-02, de coordenadas geográficas 06º 29'33,091" S e 58º 16'41,043" WGr., localizado na confluência do Rio Tapajós com o Igarapé Maloca, segue por este, a montante, até o Marco MA-04, de coordenadas geográficas 06º 30'14,086" S e 58...
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2005
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 9.631,38 hectares, abrangidas pela construção da Barragem Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará, de acordo com as plantas e memorial descritivo constante do processo nº 59400-005204-2005/90, assim descritas: parte do Ponto P59, com coordenadas UTM 9362505,644 norte e 578560,2589 este; deste, seguindo com azimute de 161º 25’28" e distância de 526,270 m, chega-se ao ponto P60; deste,...