“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas do complexo cultural Tarumã/Parukoto (Karapawyana, Waiwai, Katuena, Hixkaryana, Mawayana, Xereu, Cikiyana, Tunayana, Yaipîyana, Pianokoto), Waimiri-Atroari e Grupos Indígenas Isolados a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Trombetas Mapuera, com superfície de três milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e noventa e oito hectares, quatro ares e vinte centiares e perímetro de um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois metros e quarenta e oito...
Decreto Não Numeradode 03 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Jamamadi, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada IGARAPÉ CAPANA, com superfície de 122.555,6647 ha (cento e vinte e dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco hectares, sessenta e seis ares e quarenta e sete centiares) e perímetro de 192.140,66m (cento e noventa e dois mil, cento e quarenta metros e sessenta e seis centímetros), situada no município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, que se circunscreve aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-01, de coordenadas ge...
Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 2004
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a área de terra localizada no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000461/2004-54 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 8º 57'02,581" Sul e longitude 40º 36'59.018" W.Gr., DATUM SAD/69, com azimute de 139º 39'34" e distância de 604,90 m, chega-se ao ponto 2; deste, com azimute de 112º 19'10" e a distância de 413,56 m, chega-se ao ponto 3; deste, com azimute de 91º 18'06" e a distância de 300,68 m,...
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ou por concessionário de serviço público mediante autorização expressa, constante em lei ou contrato, por via amigável ou judicial, as áreas de terras inseridas no Projeto de Irrigação Salitre, localizado no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante no processo nº 59500.001883/2007-61, assim descritas: partindo do ponto 1, de latitude 9º28'42,204" Sul e longitude de 40º36'40,733" W.Gr., DATUM SAD/69, com azimute de 154º08'12" e distância de 2.067,15m...
Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2005
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas Kaixána e Kokáma, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada São Sebastião, com superfície de sessenta e um mil, cinqüenta e oito hectares, cinqüenta e quatro ares e oito centiares e perímetro de cento e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e dois metros e sessenta e nove centímetros, situada no Município de Tonantins, Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: GLEBA I: superfície: quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e um hectares, dezoito ares e trinta...
Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2013
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas Kayabi, Munduruku e Apiaká, denominada Terra Indígena Kayabi, com superfície de um milhão, cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete hectares, sessenta e oito ares e onze centiares e perímetro de setecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e três metros e sessenta e três centímetros, situada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará, com os limites a seguir descritos: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P-01,...
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2004
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras inseridas no Projeto Salitre, localizada no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000457/2004-96 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 9º 28'42,204" Sul e longitude de 40º 36'40,733" W.Gr., DATUM SAD/69, com azimute de 154º 08'12" e distância de 2.067,15m, chega-se ao ponto 2; deste, com azimute de 218º 44'05" e a distância de 1.166,03m, chega-se ao ponto 3; deste, com azimute de 146º 25'0...
Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, área de terra com aproximadamente 1.725,2958 ha (mil setecentos e vinte e cinco hectares, vinte e nove ares e cinqüenta e oito centiares), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público Riacho do Paulo, localizado nos Municípios de Livramento de Nossa Senhora e Dom Basílio, ambos no Estado da Bahia, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do processo nº 21.000.007638/92, assim descritas: a área tem o seu início no marco M-00, cravado 130 metros a sudeste do eixo topográfico da b...