“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, anexo ao Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.042538/2012-08, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no artigo 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.009228/97-67, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 20 de Março de 2002
Art. 1º, I - "Fazenda Vavá", com área registrada de cento e cinqüenta e sete hectares, setenta e seis ares e oitenta centiares, e área medida de cento e cinqüenta e nove hectares, noventa e cinco ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Uruçuca, objeto dos Registros nºˢ R-1-377, Livro 2 e R-2-377, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruçuca, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002878/2001-65);...
- Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 2008
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006, e de conformidade com o Processo nº MT 50000.029528/2006-32, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Giqui, Logradouro e Jurema", com área registrada de mil, setecentos e trinta e seis hectares e quatorze ares, e área medida de mil, cento e noventa e três hectares, cinqüenta e sete ares e noventa e quatro centiares, situado nos Municípios de Itaiçaba, Jaguaruana e Aracati, objeto dos Registros nºˢ R-9-1.132, fls. 268, Livro 2-D; R-15-1.171, fls. 08, Livro 2-E; R-10-1.388, fls. 248, Livro 2-E; R-8-1.771, fls. 59, Livro 2-G; R-9-1.776, fls. 64, Livro 2-G; R-1-2.010, fls. 06, Livro 2-H; R-1-2.012, fls. 08, Livro 2-H; R-53-45, fls. 45, Livro 2-A;...
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2010
Art. 1º - Ficam revogados os incisos I e III do art. 1º do Decreto de 29 de dezembro de 2008 , publicado no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, que declara de interesse social os imóveis rurais denominados "Fazenda Santa Marta e Santa Helena" e "Fazenda São Marcos e São Felipe", situados no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul (Processos INCRA/SR-11/nºˢ 54220.001525/2008-62 e 54220.1526/2008-15).
- Decreto-Lei921 de 10/10/1969
Art. 1º - Os artigos 7º, 9º e 10 e seus parágrafos da Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º A Fundação será administrada por um Conselho Diretor composto de sete (7) membros. § 1º O Reitor da Universidade é membro nato e Presidente do Conselho Diretor e será substituído, em suas faltas ou impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Reitor e pelo Diretor de Universidade por êle designado. § 2º Os demais membros do Conselho Diretor deverão ser escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e notória competência. § 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro (4) anos, sendo o Conselho renova...
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o registro, em nome da União, do imóvel urbano constituído por terreno sem benfeitorias, situado no Bairro de Fátima, Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, mantido na posse do Ministério do Exército há mais de 20 anos, sem quaisquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio ou posse, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo do ponto 1, com azimute verdadeiro de 197º07'13" e medindo 191,64m, encontra-se o ponto 2, confrontando este alinhamento, materializado por muro, com a Avenida Luciano Carneiro; partindo do ponto 2, com ângulo interno de 79º45'08" e azimute verdadeiro d...