“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB." (NR) "Art. 18 (...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §1º - O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a:...
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 23, I, e - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica;...
Medida Provisória765 de 29/12/2016
Art. 14 - O Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) Parágrafo único. (...) c) Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, destinado à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil." (NR) "Art. 6º -A . A gratificação de presença a que se refere a alínea "a" do parágrafo único do art. 6º também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas seguintes hipóteses:...
Medida Provisória1.598 de 11/11/1997
Art. 1º - Considera-se exportação indireta a venda, pelo próprio fabricante, de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final, adquirente dos referidos insumos, aceite o título representativo da venda e declare no verso deste, juntamente com o fabricante, que os insumos serão utilizados em quaisquer dos processos referidos neste artigo.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 9º, IV - a composição do Conselho Fiscal; e...
Medida Provisória167 de 15/03/1990
Art. 11, Parágrafo Único - A quantidade de BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertida em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou da quota.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1465-16 de 12 de Junho de 1997
Art. 2º - O disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 8.884, de 1994 , aplica-se aos processos em tramitação no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na data da publicação desta Medida Provisória.