“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 1998
Art. 1º - É autorizada a reversão ao Estado da Bahia do terreno com área de 260.000,00m², situado no Bairro "Santos Dumont", Município de Cipó, naquele Estado, e pelo mesmo doado à União conforme autorizado pela Lei Estadual nº 835, de 30 de agosto de 1956, com as características e confrontações constantes da transcrição nº 1935, às fls. 127, do livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis, daquela Comarca, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768.001.871/80.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 14 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do então Conselho Federal de Educação nº 789/94, de 15 de setembro de 1994, conforme consta do Processo nº 23001.001169/90-48, do Ministério da Educação e do Desporto. DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput , alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no art. 94, § 4º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.042938/2009-18 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 14, do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do então Conselho Federal de Educação nº 587/94, de 09 de junho de 1994, conforme consta do Processo nº 23001.001219/90-14, do Ministério da Educação e do Desporto. DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, nos termos do art. 150 do Decreto nº 24.643, de 10 de junho de 1934, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dos arts. 27 e 28 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001204/98-02, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta do Processo ANP nº 48610.001700/2000, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 1995
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000631/90-62, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Econômicas, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Administrativas, Econômicas e Contábeis de Guaxupé, mantida pela Fundação Educacional Guaxupé, com sede na cidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.