“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 9º - Compete ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Medida Provisória1.185 de 30/08/2023
Capítulo 3 - DA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL...
Medida Provisória157 de 15/03/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Para fins desta medida provisória, a correção monetária será medida pela variação do Bônus do Tesouro Nacional-Fiscal (BTNF).
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §2º, V, c - o rito e os prazos do processo administrativo sancionador;...
Medida Provisória75 de 31/07/1989
Art. 1º, III - a partir de 1º de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.
Medida Provisória83 de 31/08/1989
Art. 1º, III - a partir de 1º de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1646-47 de 24 de Março de 1998
Art. 2º, I - contribuição mensal, com recursos do Orçamento Fiscal, de valor idêntico à contribuição de cada servidor, conforme definida no artigo anterior;...
Medida Provisória124 de 11/07/2003
Art. 1º, III - oitenta e quatro cargos de Analista Administrativo.