“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Capítulo 5 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Art. 14 - Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Decreto10.416 de 07/07/2020
Videoconferência em reuniões administrativas federais
Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
- videoconferência
- administração federal
- eficiência
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 438, §1º - Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 173, §1º - Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei11.419 de 19/12/2006
Informatização do processo judicial
Art. 4º, §5º - A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 2º, II - o processo administrativo findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro e não recolhido aos cofres públicos;...
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores