“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Decreto5.125 de 01/07/2004
Art. 3º, Parágrafo Único - A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Comitê.
- DecretoDecreto de 11 de Maio de 2017
Art. 5º - O Ministério da Defesa fornecerá o suporte administrativo necessário às atividades do Comitê, por meio do Comando do Exército.
- Decreto99.234 de 03/05/1990
Art. 2º, §2º - A Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dará o suporte administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
- Decreto65.185 de 18/09/1969
Art. 4º - O GERES solicitará ao Govêrno do Estado do Espírito Santo o apoio técnico e administrativo necessário às suas atividades.
- Decreto4.984 de 12/02/2004
Art. 4º, III - dar continuidade aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias que não foram concluídos até o encerramento da inventariança da extinta Autarquia Federal SUDAM, bem como instaurar aqueles relacionados a fatos ocorridos no âmbito da entidade extinta; e...
- Decreto4.985 de 12/02/2004
Art. 4º, III - dar continuidade aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias que não foram concluídos até o encerramento da inventariança da extinta Autarquia Federal SUDENE, bem como instaurar aqueles relacionados a fatos ocorridos no âmbito da entidade extinta; e...
- Decreto11.791 de 21/11/2023
Art. 20, §2º - Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o descumprimento de qualquer um dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021 , será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade certificadora e servirá de representação, nos termos do disposto no inciso II do caput , e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo de cancelamento da certificação, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso ...
- DecretoDecreto de 05 de Maio de 1992
Art. 2º, I - requisitar apoio técnico e administrativo dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e suas entidades vinculadas, que, quando solicitados, deverão prestar toda colaboração necessária à consecução dos trabalhos;...