“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Decreto de 1º de Outubro de 1997 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000409/92, DECRETA:...
DecretoDecreto de 28 de Julho de 2010
Decreto de 28 de Julho de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53650.000172/2001, DECRETA:...
DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2010
Decreto de 4 de Agosto de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.011665/2009, DECRETA:...
Decreto67.110 de 26/08/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 3.780, de 12 de julho de 1960 , e 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965 , no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967 , e o que consta do Processo nº 3.878, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, Decreta:...
Decreto96.910 de 03/10/1988
Art. 3º, a - os atos administrativos sobre o trabalho na orla marítima nos limites de sua competência;...
Decreto9.797 de 21/05/2019
Art. 3º - Ficam revogados:...
Decreto9.611 de 14/12/2018
Art. 5º, I, b - receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e...
Decreto6.951 de 27/08/2009
Art. 4º, §2º - A capitalização será efetivada após deliberação do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal do BNDES.