“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto69.021 de 06/08/1971
Art. 8º, §4º - A infra-estrutura administrativa do GREMOS será fornecida pela SUNAB e pela CIBRAZEM.
Decreto93.536 de 05/11/1986
Art. 5º - O IBC prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho.
Decreto10.892 de 13/12/2021
Art. 6º, I, b - receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;...
Decreto10.560 de 03/12/2020
Art. 5º, I, b - receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;...
Decreto65.719 de 20/11/1969
Art. 1º - São extintos a Junta Diretora e o Conselho Fiscal da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS)...
Decreto517 de 08/05/1992
Capítulo 2 - Do Regime Fiscal...
Decreto57.003 de 11/10/1965
Art. 4º, b - recrutar pessoal especializado, técnico, administrativo e auxiliar, contratados na forma da Consolidação das Leis do Trabalho;...
Decreto6.825 de 17/04/2009
Art. 3º, §1º - Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.825, de 17 de abril de 2009".