“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto8.725 de 27/04/2016
Art. 7º, §1º - Caberá ao INSS prover o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
Decreto53.670 de 09/03/1964
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que com êste baixa.
Decreto1.775 de 08/01/1996
Art. 5º - A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto.
Decreto1.697 de 13/11/1995
Art. 3º, §5º - O Ministério da Marinha prestará o apoio técnico-administrativo necessário à Secretaria-Executiva do GESPE.
Decreto4.206 de 23/04/2002
Art. 28, §2º - Na hipótese do § 1º, o liquidante conduzirá o processo para composição dos conselhos deliberativo e fiscal, conforme previsto no estatuto da entidade fechada.
Decreto47.297 de 28/11/1959
Art. 8º - Ao Assistente Administrativo competirão todas as tarefas de ordem administrativa do Secretariado Técnico e da Comissão de Coordenação, auxiliado por pessoal recrutado em condições idênticas às previstas no artigo 6º dêste Decreto.
Decreto433 de 24/01/1992
Art. 4º, §1º - Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto um único imóvel, e será instaurado com a oferta de venda formulada pelo titular do domínio ou por seu representante legal ou com a proposta de compra de iniciativa do INCRA, que poderão abranger a totalidade ou parte da gleba. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)...
Decreto64.550 de 20/05/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação, e o que consta dos Processos números 11.029-64 e 6.400-65 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, DECRETA:...