“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto59.607 de 28/11/1966
Art. 122, Parágrafo Único - A comunicação do fato à autoridade competente, visando à apuração da responsabilidade criminal, será feita após a decisão final no processo administrativo.
Decreto91.502 de 31/07/1985
Art. 2º, I - o Secretário-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, na qualidade de Vice-Presidente;...
Decreto62.225 de 05/02/1968
Art. 6º, e - exercer tôdas as demais funções necessárias ao perfeito funcionamento técnico e administrativo da Comissão.
Decreto1.264 de 11/10/1994
Art. 5º, §2º - O IBGE prestará apoio técnico e administrativo à CONCLA, mormente à sua Secretaria Executiva.
DecretoDecreto de 31 de Agosto de 1993
Art. 5º - O Ministério dos Transportes prestará apoio técnico-administrativo ao conselho instituído por este Decreto.
Decreto5.570 de 31/10/2005
Art. 1º, §2º, III - criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo.
Decreto12.309 de 13/12/2024
Art. 6º, §8º, I - promover o apoio administrativo e disponibilizar os meios necessários ao desempenho de suas atividades;...
Decreto3.500 de 09/06/2000
Art. 5º, §2º - O IBGE prestará apoio técnico e administrativo à CONCLA, mormente à sua secretaria Executiva.