Decreto Estadual do Paraná9.956 de 22/12/2021O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Ofício 4339/2021 – PRF/PGE, que trata de cumprimento da decisão proferida nos Autos nº 0031296-60.2020.8.16.0182, e o contido no protocolado nº 18.463.352-3, DECRETA:...