“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Súmula - TSE11 de 30/10/1992
Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Súmula - TST337 de 25/09/2017
#### V A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Recursos
- Recurso de revista
- Súmula Anotada - STJ433 de 13/05/2010
Teori Albino Zavascki, DJ de 7.2.2008; EREsp 324.817/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.5.2004. 3.
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ269 de 29/05/2002
**Enunciado** É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ40 de 12/05/1992
"[...] SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONALSEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO.[...] O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA,PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DECONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NÃO SEAPLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JÁCUMPRIDO NO REGIME ANTERIOR FECHADO, QUE DEVE SER COMPUTADO. [...]"(RHC 1587 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18551)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "EXECUÇÃO DE SEN...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ192 de 01/08/1997
Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9255) "CONFLITO DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SE O PRESÍDIO É ESTADUAL, POUCO IMPORTA TENHA O INTERNADO SIDO CONDENADO POR JUIZ FEDERAL. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA É DO JUIZ ESTADUAL. [...]" (CC 7324 BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6625) "[...] EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO COMPETENTE. [...] OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS ...
- Penal