“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória708 de 30/12/2015
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 26, §5º - As empresas habilitadas na data de publicação desta Medida Provisória no regime de autopeças não produzidas, de que trata o art. 6º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, terão cento e vinte dias, contados da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, para requerer nova habilitação nos termos do disposto no § 4º.
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 10, VIII - propor o estabelecimento de critérios para a coleta, organização e divulgação de dados referentes às relações de trabalho e a organização sindical;...
Medida Provisória1.192 de 01/11/2023
Art. 3º, §4º - Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.
Medida Provisória52 de 04/07/2002
Art. 2º, VII - proceder à análise e avaliação dos dados obtidos, gerando informações que contribuam para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações de saúde;...
Medida Provisória1.263 de 07/10/2024
Art. 3º, §4º - Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.
Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 3º, §4º - Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 2º - A cisão parcial da INFRAERO ocorrerá por meio de deliberação de sua Assembleia Geral, após manifestação de seu Conselho de Administração, ouvido o seu Conselho Fiscal, e observará o procedimento previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.