“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1994

  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• DecretoDecreto de 04 de Março de 1998

  Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

• DecretoDecreto de 11 de Maio de 1993

  Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• DecretoDecreto de 18 de Junho de 2008

  Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1995

  Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• Decreto87.201 de 19/05/1982

  Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

• DecretoDecreto de 20 de Março de 1998

  Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

• Decreto15.987 de 17/03/1923

  Art. unico - Fica creado um consulado honorario na Haya, nos Paizes Baixos.

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