“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória952 de 15/04/2020
Art. 1º, III - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, de que trata o § 2º do art. 32 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 6º - É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8º, §3º - Poderá o INSS ser constituído mandatário da União para o recebimento dos créditos dados em pagamento.
Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 10, §4º - Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 3º serão redistribuídos para outros órgãos da administração pública federal.
Medida Provisória106 de 20/11/1989
Art. 1º - Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em 26,06%, a título de reposição salarial.
Medida Provisória102 de 13/11/1989
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória25 de 15/01/1989
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória8 de 31/10/2001
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.