“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
Art. 7º - O Superintendente da SUFRAMA disporá sobre os prazos e as condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do Conselho de Administração da SUFRAMA.
Medida Provisória227 de 06/12/2004
Art. 1º - As atividades de importação ou produção de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de concessão ou autorização da Agencia Nacional de Petróleo - ANP, em conformidade com o inciso XVI do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e que mantenham Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Capítulo 2 - DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT...
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 3º, §6º - Caberá à instituição financeira que efetuar a abertura automática de conta de poupança social digital disponibilizar ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de aplicativo, que permita que o cidadão verifique a existência de conta do tipo poupança social digital aberta em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de seus dados pessoais.
Medida Provisória29 de 15/01/1989
Art. 3º - A Secretaria de Planejamento e Coordenação encarrega-se dos assuntos ora atribuídos à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN e à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP.
Medida Provisória837 de 30/05/2018
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação...
Medida Provisória154 de 23/12/2003
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória840 de 05/06/2018
Art. 1º, §2º - A criação e o provimento dos cargos de que trata o caput estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.