“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Medida Provisória
227 de 06/12/2004
- Medida Provisória
850 de 10/09/2018
- Medida Provisória
817 de 04/01/2018
- Medida Provisória
102 de 13/11/1989
- Medida Provisória
25 de 15/01/1989
- Medida Provisória
Medida Provisória 1595-14 de 10 de Novembro de 1997
- Medida Provisória
363 de 27/10/1993
- Medida Provisória
354 de 24/09/1993
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