“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto3.000 de 26/03/1999
Regulamento de Impostos
Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999...
- legislação tributária
- política fiscal
- arrecadação impostos
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 22, §1º - Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei10.748 de 22/10/2003
PNPE
Art. 15 - O Ministério do Trabalho e Emprego enviará às respectivas Comissões do Congresso Nacional relatório nos meses de maio e novembro de cada ano, detalhando o conjunto de empregos criados no âmbito do PNPE e o total de subsídio econômico, por unidade da Federação, por ramo de atividade, por tipo de empresa, discriminará ainda os jovens atendidos por sexo, idade, e outros dados considerados relevantes, bem como as expectativas para os próximos seis meses.
- política nacional produtividade
- estratégias econômicas
- estímulo empresarial
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto11.925 de 21/02/2024
Gestão de Recursos Audiovisuais e Comitê Gestor
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- audiovisual, gestão pública
Decreto10.416 de 07/07/2020
Videoconferência em reuniões administrativas federais
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a possibilidade de realização de reuniões de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio de videoconferência.
- videoconferência
- administração federal
- eficiência
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 469-a - Os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 15.175, de 2025)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 9-a, §3º - Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade