“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória629 de 18/12/2013
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, §5° - As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput poderão ser analisadas de forma agregada e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada." (NR) "Art. 55-K . A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, cujas demais competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 3º, II - seja titular de cargo efetivo, de emprego permanente ou de vínculo empregatício com prazo indeterminado em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal;...
Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 2º - O Capítulo II da Lei nº 8.112, de 1990, fica acrescido da seguinte Subseção: " Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso Art. 76-A A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; II - participar de banca examinadora ou de comissão de análise de currículos, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou ...
Medida Provisória501 de 08/09/2010
Art. 4º, II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Medida Provisória328 de 01/11/2006
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória368 de 04/05/2007
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 7º, II, a - a administração da instituição;...