“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto9.758 de 11/04/2019
Normas de comunicação na administração federal
Art. 1º, §3º, II - às comunicações entre agentes públicos da administração Pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, com base em norma aplicável ao órgão, à entidade ou aos ocupantes dos cargos. Pronome de tratamento adequado...
- protocolo
- informação
- oficial
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 198, §5º - Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.715 de 30/10/2023
Política de Assistência Toxicológica no SUS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.420 de 24/02/2023
Política de Valorização do Salário Mínimo
Art. 3º, I - da administração pública federal:...
Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 2º, I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.890, de 2021)...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 105, X - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Decreto10.711 de 02/06/2021
Banco Nacional de Perfis Balísticos
Art. 5º - O Sistema Nacional de Análise Balística tem como objetivo permitir o compartilhamento e a comparação de perfis balísticos constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos.
- banco dados balística
- identificação armas
- rastreamento munições