“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei Complementar14 de 08/06/1973
Art. 5, II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública;...
Lei Complementar1 de 17/07/1962
Art. 5 - Consideram-se nulos os votos dados a inelegíveis e os de cédulas divergentes contidas na mesma sobrecarta.
Lei Complementar45 de 14/12/1983
Art. 1 - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 1985)...
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 9 - O art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 29-A O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (...) § 2º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a a...
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Art. 13, §1°, IV - a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;...
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 1, Parágrafo Único - A administração dos recursos do Fundo ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto pelo Diretor do Departamento de Polícia Federal, que o presidirá, e pelos dirigentes dos órgãos centrais responsáveis pelas Atividades-fim do Departamento de Polícia Federal.
Lei Complementar2 de 29/11/1967
Art. 5 - A população do Município será aquela estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que fornecerá, por certidão, os dados às Câmaras interessadas. (Regulamento)...
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 3, §7° - Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.